Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.

Question

Accepted Answer

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Answer

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Answer

Os regimentos internos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.

Answer

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei.

Answer

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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