Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa Limpa Tudo Ambiental Ltda. para…

Question

Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa Limpa Tudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.

Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por inexecução, aplicando sanções.

Answer

O contrato só pode ser rescindido por acordo entre as partes.

Answer

A Administração deve recorrer ao Judiciário para rescindir o contrato.

Answer

O contrato deve ser mantido até o término do prazo, em respeito ao pacta sunt servanda.

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