Questão de Direito PenalCrimes contra a Ordem Tributária
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREFEITURA DE MARINGÁ - NS
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- ANALISTA MUNICIPAL – DIREITO
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-PREF-MARINGA-22-NS-743-PREF-DE-MARINGA-002-01-Q028
De acordo com a Lei n.º 8.137/1992, o comerciante que dolosamente deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação,
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Gabarito: Alternativa A.