Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção
do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente
público, no exercício de função administrativa e
manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato
administrativo.
Gabarito: ERRADO.
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO:
FUNDATEC · 2025
A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública,…
OBJETIVA · 2025
A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada
FCC · AL-MS · 2026
Em revisão de benefícios concedidos em processo administrativo, o INCRA identifica que determinado ato foi praticado com violação à norma legal…
Instituto Access · 2026
Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos. A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade…
CESPE / CEBRASPE · TCE-RS · 2013
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