Com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ao art. 28 do CPP, alterou-se o procedimento de…

Question

Com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ao art. 28 do CPP, alterou-se o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Sobre essa nova sistemática, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Ordenado o arquivamento pelo membro do Ministério Público, este deverá comunicar a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminhar os autos à instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Answer

O arquivamento passou a depender, em todos os casos, de homologação por colegiado de três juízes, em substituição ao juiz singular.

Answer

O membro do Ministério Público, ao ordenar o arquivamento, deve submeter a decisão à apreciação do juiz, que sempre poderá rejeitá-la de ofício e determinar o prosseguimento.

Answer

A vítima, discordando do arquivamento, deve recorrer diretamente ao tribunal competente, vedada a remessa à instância de revisão do próprio Ministério Público.

Answer

O arquivamento tornou-se ato exclusivo do delegado de polícia, dispensando qualquer manifestação do Ministério Público.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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