Sobre o direito de sindicalização dos servidores públicos, previsto no art. 37, VI, da Constituição Federal…

Question

Sobre o direito de sindicalização dos servidores públicos, previsto no art. 37, VI, da Constituição Federal de 1988, e considerando a distinção constitucional entre servidores civis e militares estabelecida nos arts. 42 e 142 da Carta Magna, bem como a jurisprudência do STF sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A sindicalização dos servidores públicos militares foi autorizada pela EC nº 103/2019, com a única ressalva de não poderem exercer o direito de greve no curso de operações militares ou em situação de guerra.

Answer

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, conforme expressamente previsto no art. 37, VI, da CF/88.

Answer

Aos militares das Forças Armadas e dos Estados (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) é constitucionalmente vedada a sindicalização e a greve, conforme art. 142, §3º, IV, c/c art. 42, §1º, da CF/88.

Answer

O direito de sindicalização do servidor civil independe de prévia autorização legal ou estatutária, sendo direito constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Answer

Os servidores públicos civis podem fundar sindicato sem prévia autorização estatal, sendo vedada ao Poder Público a interferência ou intervenção na organização sindical, conforme art. 8º da CF/88.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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