Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A coação irresistível no CPM é causa de exclusão da ilicitude, afastando o caráter antijurídico da conduta do coagido.

CFP · PMAL · 2026

O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 343 do CPM, é impropriamente militar, com correspondência no art. 339 do CP.

CFP · PMAL · 2026

A decadência do direito de representação não se aplica aos crimes militares por extensão, pois a ação penal é sempre pública incondicionada na…

CFP · PMAL · 2026

O militar que acessa sistema de gestão de pessoal da corporação e altera dados funcionais de colega da ativa comete crime militar.

CFP · 2026

O crime de abuso de autoridade da Lei 13.869/2019, quando praticado por militar em serviço, pode ser considerado crime militar por extensão.