No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto…

Question

No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar que

Accepted Answer

para os efeitos da lei, é autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Answer

tal lei prevê responsabilidade criminal e civil ao infrator, mas deixa de atribuir responsabilidade administrativa, haja vista constituir matéria de normas disciplinares de cada órgão público.

Answer

os crimes previstos são de ação penal pública, condicionada a representação do ministério público.

Answer

a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até cinco anos.

Answer

o acusado poderá ser condenado a deixar de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a cinco anos.

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