Sobre o regime inicial de cumprimento de pena e a prisão temporária nos crimes hediondos, à luz da Lei…

Question

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena e a prisão temporária nos crimes hediondos, à luz da Lei 8.072/1990 e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos, devendo o juiz observar os critérios do art. 33 do Código Penal no caso concreto.

Answer

É constitucional a fixação obrigatória do regime inicial fechado para todos os crimes hediondos, vedada análise das circunstâncias do caso concreto.

Answer

O prazo da prisão temporária nos crimes hediondos é idêntico ao dos crimes comuns, qual seja, 5 dias, prorrogável por igual período.

Answer

Nos crimes hediondos, é vedada a prisão temporária, admitindo-se apenas a prisão preventiva.

Answer

Nos crimes hediondos, o regime inicial será sempre o semiaberto, vedada a progressão para regime mais gravoso.

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