Ana, eleitora de boa-fé, identifica suposto ato lesivo ao patrimônio público de seu município: a contratação…

Question

Ana, eleitora de boa-fé, identifica suposto ato lesivo ao patrimônio público de seu município: a contratação superfaturada de obra pela Prefeitura. Pretende ajuizar ação popular para anular o ato. Considerando o art. 5º, LXXIII, da CF/88, a Lei nº 4.717/65 e os requisitos da ação popular, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A legitimidade ativa pressupõe a condição de cidadão, comprovada com o título de eleitor; Ana, sendo eleitora, é parte legítima para propor a demanda.

Answer

Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, pode propor ação popular, bastando comprovar genérico interesse público no caso.

Answer

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação popular, atuando Ana exclusivamente como mera informante.

Answer

A ação popular exige garantia de instância (depósito prévio de custas), sob pena de extinção sem julgamento de mérito.

Answer

A ação popular só cabe contra atos federais, jamais contra atos administrativos municipais ou estaduais.

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