Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre
matéria penal, qual está em conformidade com o
expressado pelo STF.

Question

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF.

Accepted Answer

No tráfico de drogas, a falta de laudo pericial da
droga não conduz, necessariamente, à
inexistência de prova da materialidade de crime
que deixa vestígios, a qual pode ser
demonstrada, em casos excepcionais, por outros
elementos probatórios constantes dos autos da
ação penal.

Answer

O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, exceto quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta .

Answer

O previsto no inciso III, artigo 40 da Lei
nº 11.343/2006, relativamente ao transporte
público no tráfico, está caraterizado ao se utilizar
linha interestadual de ônibus para o transporte de
droga para outro estado.

Answer

A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional não é suficiente para descaracterizar o crime continuado.

Answer

A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu gera coisa julgada em sentido estrito e não pode ser revogada.

Questão de Direito PenalTeoria do Crime: Fato Típico

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