Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea…

Question

Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente, de um computador da prefeitura, à luz da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

Accepted Answer

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer

Poliana, na qualidade de interessada, poderá comunicar o ilícito à autoridade competente, porém lhe será imputada a cobrança de despesas processuais.

Answer

a desistência ou renúncia de quem denunciou o ilícito administrativo prejudica o prosseguimento do processo, na medida em que há vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

Answer

o administrado, Policarpo, tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Answer

a interposição de recurso administrativo por parte de Policarpo depende de caução.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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