Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- AMEOSC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3653392
A Lei de Transparência, regulada pela Lei nº 12.527 de 2011, vem dispor sobre os procedimentos a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes, prevista pela Lei de Transparência.
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Gabarito: Alternativa D.