Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda

O consentimento dos pais para a adoção é irrevogável desde o momento da manifestação verbal perante a equipe técnica do serviço de acolhimento institucional.

A manutenção da criança na família natural deve ser evitada sempre que houver famílias cadastradas no sistema de adoção com maior poder aquisitivo.

Os detentores da guarda possuem o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

O juiz da infância pode determinar a colocação em família substituta sem a prévia oitiva do Ministério Público em casos de extrema urgência domiciliar.

A entrega de criança por seus pais à Justiça da Infância e da Juventude é considerada crime de abandono de incapaz se não for acompanhada de justificativa financeira.