Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que

Question

Accepted Answer

cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.

Answer

somente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Answer

é vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.

Answer

cabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.

Answer

aos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

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