Acerca da digitalização da administração pública e da prestação digital de serviços públicos, assinale a…

Question

Acerca da digitalização da administração pública e da prestação digital de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos

Answer

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, mesmo se o usuário solicitar de forma diversa

Answer

Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura com reconhecimento de firma em cartório, respeitando os parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei

Answer

Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados após cinco dias do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual não deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique

Answer

O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística internacional

Questão de Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

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