Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-DFT
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q987628
Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.
I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos
órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais,
os cartórios notariais e de registro e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados,
pelo Distrito Federal e pelos municípios.
II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre
imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em
cartório de notas.
III Os bens imóveis da administração pública poderão ser
alienados por ato da autoridade competente mediante adoção
de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência
ou pregão eletrônico.
IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993,
devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data
prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.
Estão certos apenas os itens

