Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo…

Question

Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Answer

A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.

Answer

O processo administrativo somente pode iniciar‑se de ofício.

Answer

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Answer

O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.

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