À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Answer

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

Answer

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por essa Lei, a sanção limitar‑se‑á à aplicação de advertência, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

Answer

As sanções previstas nesse artigo poderão ser executadas independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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