Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- INAZ do Pará
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3321818
Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas, marque a correta.
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Gabarito: Alternativa B.