Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

A única fonte do Direito Administrativo é a Constituição Federal, sendo que todas as outras leis e decretos são meras recomendações sem força obrigatória.

As principais fontes são as decisões judiciais (jurisprudência) e as opiniões de especialistas (doutrina), que, por serem mais modernas, têm mais força que a própria lei.

As fontes são a lei (principal fonte), a jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais), a doutrina (estudos dos juristas) e os costumes, que servem para orientar e integrar a aplicação do direito.

As fontes do Direito Administrativo são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que devem ser seguidos por todos os agentes públicos.