Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683822
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação
de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser
admitidas condições decorrentes de acordos internacionais,
ainda que já internalizados no ordenamento jurídico pátrio
pelo Congresso Nacional.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.