Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca da tributação e do…

Question

Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento.

Accepted Answer

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Answer

Ao IPTU é vedado ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.

Answer

Em relação ao ISS, cabe à resolução do Congresso Nacional fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Answer

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Answer

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria dos membros do Congresso Nacional.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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