Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de…

Question

Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e assinale a correta.

Accepted Answer

A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, sendo possível que tanto a administração quanto o Judiciário realizem a anulação.

Answer

A revogação de um ato administrativo pode ser feita em razão de sua ilegalidade e tem efeito retroativo (ex tunc).

Answer

A convalidação de um ato administrativo corrige apenas os atos que apresentam vícios insanáveis, permitindo sua continuidade com validade.

Answer

A cassação de um ato administrativo se dá por conveniência administrativa, sem a necessidade de desrespeito a condições legais.

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