Com base no disposto nas resoluções do CONANDA, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

As atribuições dos conselhos tutelares previstas no ECA não podem ser ampliadas em regimento interno ou ato administrativo semelhante de quaisquer outras autoridades.

Answer

Os conselhos tutelares não são competentes para a apuração de atos infracionais praticados por crianças.

Answer

Os sistemas nacionais de proteção de direitos humanos e de socioeducação têm liberdade de organização e funcionamento, mas não legitimidade normativa complementar.

Answer

A atuação da DP no tocante às regras de acesso da criança e do adolescente à justiça não abrange a assessoria jurídica, limitando-se à assistência judiciária gratuita a todas as crianças ou adolescentes e suas famílias que dela necessitarem, na forma da LC de organização da DP.

Answer

Não integram o Sistema Nacional Socioeducativo os denominados programas de internação provisória.

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