O artigo 3º-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), dispõe que "o…

Question

O artigo 3º-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), dispõe que "o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". A respeito desse dispositivo e do sistema processual por ele adotado, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O dispositivo expressa a opção do legislador pelo sistema acusatório, separando as funções de acusar, defender e julgar e vedando ao magistrado tomar a iniciativa probatória na fase investigativa.

Answer

O dispositivo consagra o sistema inquisitivo puro, no qual o juiz concentra as funções de acusar e julgar.

Answer

O dispositivo adota o sistema misto, sendo a fase processual inquisitiva e a fase investigativa acusatória.

Answer

O dispositivo permite que o juiz substitua o Ministério Público na produção das provas durante a instrução, desde que para condenar o acusado.

Answer

O dispositivo, por tratar de norma de direito material, não admite aplicação imediata aos processos em curso.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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