Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, cabe as guardas municipais exercer as…

Question

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, cabe as guardas municipais exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal. Nesse sentido, a respeito das regras de trânsito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Para os efeitos da Lei 9.503/97, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Answer

Compete ao CONTRAN, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Answer

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), estabelecer as normas regulamentares referidas na Lei 9.503/97, e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Answer

Não compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.

Questão de Lei nº 9.503 de 1997 -Disposições Preliminares, Conceitos e Definições

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