No que tange à constituição do crédito tributário nos moldes discriminados no Código Tributário Nacional, em…

Question

No que tange à constituição do crédito tributário nos moldes discriminados no Código Tributário Nacional, em especial sobre o seu lançamento, identifique a afirmativa correta .

Accepted Answer

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

Answer

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Answer

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Answer

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, bem como não tem o efeito de prova préconstituída.

Answer

A certidão de dívida ativa dispensa a indicação do livro e da folha da inscrição.

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