A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a…

Question

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, assinale a alternativa que corretamente reflete uma vedação expressa:

Accepted Answer

A administração municipal está proibida de promover, por qualquer meio de comunicação custeado com recursos públicos, propaganda político-partidária ou ações que não guardem relação com funções típicas da gestão pública.

Answer

O Município pode colaborar financeiramente com instituições religiosas que desenvolvam atividades sociais, desde que haja convênio firmado e acompanhamento pelo Ministério Público, sendo permitido apoiar o funcionamento dos cultos.

Answer

O Município deve atribuir fé apenas a documentos federais, sendo facultada a recusa de documentos estaduais ou municipais quando não houver interesse público direto envolvido.

Answer

É permitido ao Município criar distinções administrativas entre brasileiros sempre que houver critérios objetivos relacionados à produtividade, ao mérito ou à participação política do indivíduo.

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