Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FUNRIO
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q318581
A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.