Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas…

Question

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990.

Accepted Answer

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por período de 24 (vinte e
quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e
sua capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo.

Answer

O servidor habilitado, empossado e estável pode
perder o cargo em virtude de sentença judicial
recorrível ou de processo administrativo
disciplinar, mesmo que não lhe tenha sido
assegurada ampla defesa.

Answer

A nomeação para cargo público ocorre com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Answer

É de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da posse, o prazo máximo para o servidor empossado entrar em efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Answer

Para investidura em cargo público, exige-se idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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