No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de
qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou
ameaçado.
Gabarito: CERTO.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Cabe ao…
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No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a…
CESPE / CEBRASPE · STJ · 2018
Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir. Embora devam abster‑se de sanções pecuniárias, os…
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À luz do disposto na lei nº 12.527/2011, autenticidade é a
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A base constitucional direta para a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa encontra-se no § 4.º do art. 37 da Constituição…
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