O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de…

Question

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma

Accepted Answer

válida, sendo uma manifestação do poder normativo.

Answer

inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.

Answer

inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.

Answer

válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.

Answer

válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.

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