Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A conexão com crime doloso contra a vida não exclui a competência do JEC, ocorrendo a separação dos processos.

Answer

A transação penal e a suspensão condicional do processo incidem sobre os crimes eleitorais e militares, contudo caberá à justiça respectiva aplicá-las.

Answer

Compete ao tribunal de justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de JEC.

Answer

Presentes os permissivos legais da suspensão condicional do processo e havendo recusa do promotor de justiça em propô- la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador- geral.

Answer

É cabível recurso especial e extraordinário contra decisões das turmas recursais dos JECs, desde que presentes os pressupostos legais.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

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