A possibilidade de revisar atos administrativos e a de interpor recurso contra decisões da administração…

Question

A possibilidade de revisar atos administrativos e a de interpor recurso contra decisões da administração pública em processos administrativos promovem um reexame necessário à correta atuação processual. Acerca da revisão e dos recursos das decisões nos processos administrativos, conforme a tutela trazida pela Lei nº 9.784/99, conclui-se que

Accepted Answer

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos quando surgirem fatos novos, mas nunca para agravá-las.

Answer

a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.

Answer

o recurso deve ser conhecido pela administração pública mesmo quando exauridos os procedimentos na esfera administrativa.

Answer

o recurso não terá efeito suspensivo em nenhuma circunstância.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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