De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa…

Question

De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Answer

As capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes podem constituir os seus próprios Tribunais de Contas, respeitados os parâmetros previstos na Constituição Federal.

Answer

O controle externo do Poder Executivo municipal é exercido pelo Tribunal de Contas correspondente, assegurada a participação do Poder Legislativo local.

Answer

As Câmaras Municipais não estão sujeitas a controle externo, pois o Poder Executivo não dispõe de competências fiscalizatórias.

Answer

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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