Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação

A internação, antes da audiência de apresentação, pode ser determinada pelo prazo máximo de setenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentada com base em provas robustas de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Em caso de flagrante de ato infracional, ouvido o adolescente, o representante do Ministério Público não poderá promover o arquivamento dos autos, devendo representar, desde logo, pela internação provisória do adolescente.

Estando o adolescente internado provisoriamente, a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional deverá se dar no prazo máximo e improrrogável de quarenta e cinco dias.

A representação oferecida pelo Ministério Público, além de conter o breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o rol de testemunhas, depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Inexistindo na Comarca entidade exclusiva para adolescentes, a internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, determinando-se a manutenção do adolescente em local separado dos demais detentos.