Questão de Legislação dos Municípios do Estado da BahiaLegislação do Município de Valença, Lei nº 1.912 de 2007 - Código de Polícia Administrativa do Município
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Prefeitura de Valença - BA
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1177681
A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administrativo por violação ao poder de polícia. Após instaurado o processo administrativo e intimado o acusado, será aberto o prazo para apresentar a defesa. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.
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Gabarito: Alternativa B.