Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

Em relação ao direito administrativo, observe atentamente as informações a seguir.


I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada
em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos
administrativos etc.

II. Doutrina é o resultado do trabalho especializado dos estudiosos que analisam e interpretam o sistema normativo resolvendo
contradições encontradas e formulando definições e classificações para melhor compreensão do sistema normativo.

III. Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem
exime obrigação.

IV. A jurisprudência consiste na junção de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais, num determinado sentido.

São consideradas fontes do direito administrativo o que se afirma em