Sobre o processo de compras públicas, regido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

No processo licitatório, o reconhecimento de firma na documentação, durante a etapa do planejamento, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

Answer

O termo de referência é necessário apenas para contratações de obras e de serviços de engenharia, sendo dispensável para a contratação de bens e serviços comuns.

Answer

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, sempre se faz necessária a elaboração de projetos, não sendo possível, em nenhuma hipótese, especificar o objeto em termo de referência ou em projeto básico.

Answer

É vedada, na Lei, a possibilidade de, mediante documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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