Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço marque a opção verdadeira.

Question

Accepted Answer

Um fato criminoso que ocorra em uma aeronave comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela legislação penal brasileira, caracterizando um dos casos de territorialidade.

Answer

Ninguém pode ser responsabilizado por crimes previstos em leis excepcionais ou temporárias após o decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que chamamos de abolitio criminis indireto.

Answer

Em relação ao tempo do crime o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se considera consumado o crime no momento em que este é consumado.

Answer

A lei brasileira pode ser aplicada em todos os crimes praticados contra o Presidente da República em qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada na aplicação do princípio da Soberania do Estado.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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