Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- Crescer Concursos
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2042806
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, no artigo nº 28, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO:
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Gabarito: Alternativa D.