A defesa de réu condenado interpõe apelação. O Ministério Público, por sua vez, também recorre. Discute-se a…

Question

A defesa de réu condenado interpõe apelação. O Ministério Público, por sua vez, também recorre. Discute-se a aplicação do prazo em dobro e a forma de intimação na esfera penal. Sobre os prazos do Ministério Público no processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Ministério Público tem direito à intimação pessoal, contando-se o prazo a partir da entrega dos autos com vista ou do recebimento dos autos pelo órgão, mas não dispõe de prazo recursal em dobro na esfera penal.

Answer

O Ministério Público, no processo penal, dispõe de prazo em dobro para recorrer, por simetria com a prerrogativa conferida à Defensoria Pública.

Answer

A intimação do Ministério Público no processo penal é feita pela imprensa oficial, iniciando-se o prazo da respectiva publicação, como ocorre com o advogado particular.

Answer

O Ministério Público goza de prazo em dobro para todas as manifestações no processo penal, incluindo a apresentação de contrarrazões e memoriais.

Answer

A intimação pessoal do Ministério Público é prerrogativa restrita à esfera cível, não se aplicando ao processo penal, no qual ele é intimado em audiência ou pela imprensa.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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