A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, busca…

Question

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, busca aprimorar a eficiência, a transparência e a governança nas contratações públicas, estabelecendo novos princípios e modalidades de licitação. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Nova Lei de Licitações introduziu a modalidade de "diálogo competitivo", aplicável em contratações complexas em que a administração pública define soluções com a colaboração dos licitantes previamente selecionados.

Answer

De acordo com a nova lei, a fase de habilitação deve obrigatoriamente ocorrer antes da apresentação de propostas, sendo vedada a inversão de fases.

Answer

A nova legislação permite a dispensa de licitação em todos os casos em que houver urgência administrativa, independentemente de limite de valor ou objeto.

Answer

A Lei nº 14.133/2021 deixa de prever princípios específicos para as licitações públicas, aplicando apenas os princípios gerais da administração pública já definidos na Constituição Federal.

Answer

A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade de concorrência, substituindo-a integralmente pela modalidade de pregão para todas as contratações de bens e serviços.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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