A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como finalidades assegurar o controle quantitativo e…

Question

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos
tem como finalidades assegurar o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água e
disciplinar o exercício dos direitos de acesso à
água, vinculando-a aos objetivos da Política
Estadual de Recursos Hídricos. Assinale a
alternativa correta em relação à outorga.

Accepted Answer

O Estado do Paraná poderá estender o exercício da outorga de direitos de uso às águas de domínio da União, cuja gestão a ele tenha sido delegada.

Answer

Não há necessidade de outorga em intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.

Answer

É o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Estado do Paraná permite, por prazo indeterminado, o uso de recursos hídricos.

Answer

O direito de uso de recursos hídricos é condicionado à disponibilidade hídrica e não há motivos para sua suspensão.

Answer

A outorga de direitos de uso gera privilégios ou direitos oponíveis ao Estado do Paraná consistindo em ato unilateral por meio do qual se consente a utilização de recursos hídricos.

Questão de Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental

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