Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações…

Question

Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:

Accepted Answer

Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.

Answer

Apenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.

Answer

Impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.

Answer

Rescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.

Answer

A nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.

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