A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Answer

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.

Answer

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.

Answer

No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.

Answer

É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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