Questão de Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-MS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3701289
os itens a seguir.
I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de
saúde, previdência social e assistência social foi criado
inicialmente pela Constituição Federal de 1946.
II De acordo com o princípio da diversidade da base de
financiamento, as receitas e despesas de cada área da
seguridade social (saúde, previdência e assistência social)
devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas,
preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da
previdência social.
III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de
participação no custeio da seguridade social, todos os setores
da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o
financiamento do sistema de seguridade, razão por que é
expressamente vedado que apenas a previdência social tenha
caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira
também dos beneficiários da saúde e da assistência social.
Assinale a opção correta.

