No início de 2019, foi encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso um conjunto de medidas por meio…

Question

No início de 2019, foi encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso um conjunto de medidas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 103/2019) que alterava de forma significativa as regras de concessão de benefícios da Previdência Social. A respeito das mudanças ocorridas em função da Reforma da Previdência de 2019, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

No meio rural, para quem se aposenta as exigências de tempo mínimo de contribuição (15 anos) e idade mínima (60 anos para os homens e 55 para as mulheres) não sofreram quaisquer alterações

Answer

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passou a ser outorgado aos 70 anos e não mais aos 65 anos de idade para ambos os sexos

Answer

O benefício, que antes era chamado de aposentadoria por invalidez, passa a ser denominado de aposentadoria por incapacidade permanente. O valor do benefício obtido a partir de 100% da média dos salários de contribuição para todos não sofreu mudança

Answer

As novas regras valem também para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de previdência, uma vez que o projeto aprovado pela comissão especial incluiu a extensão das regras da reforma para estados e municípios

Answer

A idade mínima de aposentadoria na regra final é de 65 anos tanto para mulheres quanto para homens e tanto para a iniciativa privada quanto para servidores públicos

Questão de EconomiaSetor Público, Economia do Setor Público

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