No ano de 2030, Tício, secretário de Segurança Pública do município de Indaiatuba, determina ao comandante da…

Question

No ano de 2030, Tício, secretário de Segurança Pública do município de Indaiatuba, determina ao comandante da guarda civil que, a partir do próximo mês, a instituição assuma integralmente a responsabilidade pela fiscalização de obras particulares, liberando os fiscais de obras para outras tarefas. O comandante, ao receber a ordem, manifesta preocupação, pois entende que tal atribuição não se alinha ao caráter e à finalidade da guarda civil, conforme a Lei Orgânica. Considerando que na data do caso hipotético narrado os termos da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba são os mesmos vigentes atualmente, a determinação de Tício ao comandante da guarda civil está:

Accepted Answer

Incorreta, pois a Lei Orgânica define que a guarda civil tem o objetivo de proteger o cidadão, bens e instalações municipais; a fiscalização de obras particulares, se não vinculada a tal finalidade, não é uma de suas atribuições.

Answer

Incorreta, pois o secretário de Segurança Pública não tem autoridade para dar ordens à guarda civil – uma autarquia que possui autonomia e independência.

Answer

Correta, desde que a determinação seja formalizada por decreto, pois é por meio desse provimento que se definem as atribuições dos servidores e órgãos da administração direta.

Answer

Correta, pois o secretário é auxiliar direto e de confiança do prefeito e, portanto, tem a prerrogativa de redefinir as atribuições dos órgãos sob sua subordinação, desde que seja para o bem da administração.

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